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Acordos Internacionais

Guia do Investidor / Uruguay XXI


Acordos Internacionais

Desde 1991 o Uruguai faz parte, junto com a Argentina, Brasil e Paraguai, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL); processo ao qual em 2012 se incorporou a Venezuela. O processo de abertura regional foi completado com a assinatura de acordos internacionais em matéria de bens, serviços, compras públicas, investimentos e dupla tributação.


International Agreements


Além de uma localização privilegiada e um regime muito atrativo para o investimento, o Uruguai conta com treze acordos comerciais vigentes, que incluem preferência em bens, e com três acordos sobre serviços, tornando-o um ótimo ponto de entrada para mercados de grande importância econômica.


A reconhecida estabilidade política e social do país, sua solidez macroeconômica e a confiabilidade de seu sistema jurídico são garantia para quem decidir investir no país. Aproximadamente trinta acordos de promoção e proteção dos investimentos e treze acordos para evitar a dupla tributação fiscal ratificam esta decisão.


Acordos com preferência em bens

Junto com o Brasil, Argentina, Paraguai e Venezuela, o Uruguai faz parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). O Uruguai tem assinado, como parte do MERCOSUL ou por ele próprio, uma série de acordos comerciais que lhe permitem aceder com preferência tarifária a outros mercados além do MERCOSUL.


O MERCOSUL tem assinado acordos comerciais com vários países da América Latina: Chile (1996), Bolívia (1996), Colômbia, Equador e Venezuela (2004), Peru (2005) e Cuba (2006). Com México (2002) assinou um acordo que abrange exclusivamente o setor automotivo. Fora da região, o MERCOSUL assinou acordos com Israel (2007), Índia (2004), SACU (2008), Egito (2010) e Palestina (2011). O MERCOSUL também faz parte do Sistema Global de Preferências Comerciais entre países em desenvolvimento (SGPC), vigente no Uruguai desde 2005. Os acordos com SACU, Egito e Palestina ainda não entraram em vigência.


O Uruguai assinou também com o México um Acordo bilateral de Livre Comércio (2003) que permite a livre circulação de bens e serviços entre ambos os países.


Acordos de serviços

Os acordos de serviços procuram dar garantias às partes sobre o respeito de determinados princípios básicos tais como o tratamento nacional e nação mais favorecida, que garantam o ingresso aos mercados sem discriminações. Esses acordos implicam compromissos dos países em relação com diferentes setores do comércio de serviços e com quatro tipos de abastecimento: abastecimento transfronteiriço, consumo no estrangeiro, presença comercial e presença de pessoas físicas.


A importância que o Uruguai dá ao comércio de serviços o levou a assinar acordos que impliquem compromissos nesta matéria. Até o momento, foram assinados três acordos de serviços: com o MERCOSUL, com o Chile e com o México.

Acordos de contratações públicas

A maior parte dos países conta com regulamentação específica que regula o mercado das compras realizadas pelo Estado ou empresas do Estado, incluindo nesta regulamentação restrições ou discriminações favoráveis para os nacionais do país. Os acordos de compras públicas procuram, entre outras coisas, garantir determinados princípios básicos, vinculados ao tratamento nacional e à transparência dos procedimentos.


Embora o Uruguai tenha um mercado aberto em matéria de compras públicas, onde os investidores e oferentes estrangeiros podem se apresentar, atualmente conta com um acordo nessa matéria com o Chile e outros acordos em processo de negociação.

Acordos de promoção e proteção de investimentos

Atualmente, o Uruguai tem vinte e nove acordos vigentes de Promoção e Proteção de Investimentos. Três desses acordos (Chile, México e Estados Unidos) incluem pré-estabelecimento. Os acordos assinados com a Alemanha, Países Baixos, Suíça, Hungria, Itália, Romênia, Polônia, Reino Unido, Bélgica, Espanha, França, China, Malásia, Canadá, República Checa, Venezuela, Suécia, Portugal, Panamá, Israel, El Salvador, Austrália, Finlândia, Armênia, Vietnã e Coreia são acordos de pós-estabelecimento.


Os princípios mais buscados pelos investidores neste tipo de acordos estão compreendidos nos acordos vigentes. A cobertura dos acordos assinados pelo Uruguai é muito ampla, dando a máxima garantia para quem quer investir no país. Todos os acordos assinados garantem aos investidores estrangeiros determinados princípios tais como a cláusula da nação mais favorecida, disposições de tratamento justo e equitativo, cláusulas vinculadas à expropriação e a não restrição às transferências. Do mesmo modo, todos os acordos assinados pelo Uruguai em matéria de investimentos contêm disposições vinculadas à solução de controvérsias entre o investidor e o Estado onde é realizado o investimento e entre os Estados, dando a possibilidade ao investidor que tiver uma reclamação sobre o Estado de recorrer a um tribunal internacional.

Acordos para evitar a dupla tributação fiscal

Diferentes critérios de tributação podem provocar que empresas ou pessoas que operam em nível internacional sofram a mesma tributação em mais de um país. Os acordos internacionais procuram, entre outras coisas, evitar a dupla tributação, definindo a autoridade tributária de cada país.


O Uruguai conta com acordos vigentes com Espanha, Suíça, Portugal, México, Malta, Liechtenstein, Índia, Coreia, Finlândia, Equador, Alemanha, Hungria e Argentina. Esses acordos contam com disposições que eliminam a dupla tributação entre as partes no referente a impostos de renda e patrimônio e garantem a não discriminação tributária.


Os acordos oferecem estabilidade e previsibilidade em matéria fiscal, estabelecendo mecanismos para evitar a dupla tributação e indicando qual dos Estados Contratantes tem competência tributária para os principais impostos relacionados à renda e ao patrimônio. Isso é possível a partir da renúncia de jurisdição de um dos Estados, ou, em caso de admitir-se a dupla tributação, estabelecendo taxas máximas e gerando mecanismos para deduzir ou desonerar os impostos pagos em outro território.