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Regimes promocionais para o investimento

Guia do Investidor / Uruguay XXI


Regimes promocionais para o investimento

O investimento no Uruguai, tanto nacional quanto estrangeiro, é, por lei, de interesse nacional. Por isso, o investidor estrangeiro desfruta dos mesmos incentivos que o investidor local, não existindo discriminação tributária nem restrições para a transferência de lucros para o exterior.


O Uruguai conta com vários incentivos que se adaptam a diferentes tipos de atividades, tanto industrias quanto comerciais ou de serviços que queiram ser desenvolvidos no país. Dentro dos principais regimes de incentivos disponíveis estão os previstos pela Lei de Investimentos, as zonas francas, o regime de porto e aeroporto livre, os contratos de participação público-privada, os parques industriais e a admissão temporária.


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A Lei de Investimentos prevê que a declaração promocional possa recair em uma atividade setorial específica. Nesse marco foram promovidos vários setores. No Uruguai, vários setores como a intermediação financeira externa, florestação, indústria gráfica, navegação marítima ou aérea, software (suporte lógico), veículos ou autopeças, biocombustíveis, indústria da comunicação e moradia, entre outros, contam, também, com esquemas específicos de incentivos.


The following reports were prepared by Uruguay XXI and are a perfect complement to the Investment Promotional Schemes chapter.



Lei de promoção de investimentos

O regime de promoção de investimentos está incluído na Lei N° 16.906, que declarada de interesse nacional a promoção e a proteção de investimentos realizados por investidores nacionais e estrangeiros no território nacional.


Sob esta lei adquirem-se benefícios automáticos para o investimento e benefícios sobre investimentos específicos. Este último critério estabelece que as empresas que, seja qual for seu setor de atividade, apresentarem um projeto de investimento promovido pelo Poder Executivo terão a possibilidade de aceder a benefícios adicionais.


Os benefícios que poderão usufruir as empresas cujos investimentos tenham sido promovidos pelo Poder Executivo incluem a desoneração do Imposto de Rendas das Atividades Econômicas (IRAE) por um montante máximo equivalente a 100% do montante total investido. Também poderão ser desonerados do Imposto sobre o Patrimônio (IP) os bens móveis do ativo fixo e as obras civis, além de recuperar o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) das compras de materiais e serviços para estas últimas. A lei também desonera do pagamento de taxas e tributos à importação de bens móveis do ativo fixo, não competitivos com a indústria nacional. Entre 1° de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016 os projetos de investimentos apresentados para sua promoção pelo Poder Executivo terão benefícios especiais.



Regimes setoriais específicos

A Lei de investimentos prevê que a declaratória promocional possa recair em uma atividade setorial específica. Foram promovidos nesse marco os seguintes setores: Centros de atendimento, centros de serviços compartilhados, indústria naval e eletrônica, fabricação de maquinarias e equipamentos agrícolas, geração de energia, turismo, setor florestal, tratamento e disposição final de resíduos sólidos industriais, fabricação de veículos e equipamentos para o transporte de carga, hidrocarbonetos e indústria de biotecnologia.


As empresas pertencentes aos setores que sejam beneficiados por uma declaração promocional, no marco da Lei de Investimentos, deverão apresentar-se perante a COMAP para aceder ao referido benefício.


O Uruguai também outorga, à margem do disposto na Lei de Investimentos, uma série de benefícios setoriais. Encontram-se nesses incentivos os outorgados à: Intermediação financeira externa, centros de serviços compartilhados, florestação, indústria gráfica, navegação marítima ou aérea, software (suportes lógicos), veículos ou autopeças, biocombustíveis, indústria da comunicação e moradia.


Zonas Francas

Com o fim de impulsionar o investimento, as exportações, o emprego e a integração econômica internacional, foram declarados por lei de interesse nacional a promoção e o desenvolvimento de Zonas Francas. Esse regime permite desenvolver e exportar para todo o mundo bens e serviços isentos de qualquer tributo nacional.


As Zonas Francas podem ser públicas ou privadas, e em ambos os casos são autorizadas e controladas pela Direção Nacional de Zonas Francas, podendo desenvolver atividades de comercialização, industrialização ou prestação de serviços. Atualmente existem doze Zonas Francas distribuídas nas cidades de Canelones, Colônia, Colônia Suíça, Florida, Fray Bentos, Libertad, Montevidéu, Nueva Helvécia, Nueva Palmira, Punta Pereira e Rivera.


As pessoas jurídicas que se instalem como usuários de zonas francas são isentas de todo tributo nacional, criado ou a ser criado. Em particular, contam com desoneração do Imposto de Renda, IVA, Imposto sobre o Patrimônio, Imposto Específico Interno e Imposto ao Controle das Sociedades Anônimas. A entrada e a saída de bens de zona franca são isentas de todo tributo. Essa desoneração não inclui as contribuições à previdência social, salvo para o pessoal estrangeiro que pode optar por contribuir à previdência no seu país.


Parques Industriais

Atualmente, existem no Uruguai sete parques industriais aprovados: Parque Agroindustrial Alto Uruguai, Parque Industrial de Juan Lacaze, Parque Industrial Paysandú, Parque Produtivo Uruguai, Parque Industrial Las Piedras, Parque Tecnológico Industrial del Cerro e Plaza Industrial S.A.


Essas áreas permitem desenvolver operações industriais, operações de armazenamento, acondicionamento, seleção, classificação, fracionamento, montagem, desmontagem, manipulação ou mistura de mercadorias ou matérias primas, sempre que estejam exclusivamente associadas às atividades industriais instaladas nos parques.


As personas físicas e jurídicas que instalarem parques industriais bem como as empresas que se radicarem neles poderão ser compreendidas nos benefícios e obrigações estabelecidas na Lei de Investimentos com benefícios específicos adicionais.


Portos e aeroportos livres

O regime de Porto Livre constitui um dos pilares para que o Uruguai possa se posicionar como plataforma logística no MERCOSUL e centro de distribuição para as mercadorias em trânsito. Este regime se aplica também aos portos comerciais de Montevidéu, Colônia, Fray Bentos, La Paloma, Nueva Palmira, Paysandú e Porto Sauce, bem como ao Aeroporto Internacional de Carrasco.


As mercadorias operadas dentro de um porto livre poderão circular livremente, sem necessidade de autorizações nem trâmites formais. Durante sua permanência no recinto aduaneiro portuário, as mercadorias serão isentas de quaisquer tributos e sobrecargas aplicáveis à importação, podendo desenvolver:

·  Atividades relacionadas com as mercadorias: aquelas que, sem modificar sua natureza, acrescentem valor, modifiquem sua apresentação ou organizem a livre disposição ou destino.

·  Atividades relacionadas ou associadas aos serviços que recebem as mercadorias: carga, descarga, estiva, desestiva e deslocamento de volumes, transporte, trasbordo, reembarque, trânsito, removido, depósito, armazenamento, disposição, abastecimento de navios, reparações navais e outros serviços conexos.

Participação Público-Privada

Em 2011 foi aprovada a Lei de Participação Público-Privada que estabelece o marco regulatório para os contratos de participação público-privada (PPP). Entende-se por contratos PPP aqueles nos quais uma Administração Pública encarrega a um privado, por um período determinado, o desenho, a construção e a operação de infraestrutura ou alguma dessas prestações, além do financiamento.


Esses contratos poderão ser celebrados para o desenvolvimento de obras de infraestrutura nos seguintes setores de atividade:

• Obras viárias (incluídas as de caminhos rurais), ferroviárias, portuárias e aeroportuárias;

• Obras de infraestrutura energética;

• Obras de disposição e tratamento de resíduos;

• Obras de infraestrutura social, incluindo prisões, centros de saúde, centros educativos, moradias de interesse social, complexos esportivos e obras de melhoria, equipamento e desenvolvimento urbano.

Regimes vinculados ao Comércio Exterior

O Uruguai possui uma política de promoção de exportações através de instrumentos de diversa natureza e alcance que cumprem com as regulamentações da Organização Mundial do Comércio (OMC).


Devolução de impostos: Adicionalmente ao regime de devolução do Imposto sobre o Valor Agregado, existe um regime de devolução de impostos indiretos, em virtude do qual o exportador pode recuperar os tributos internos que integram o custo do produto exportado.


Admissão temporária: A Admissão Temporária (AT) permite introduzir ao mercado, isentas de tributos, mercadorias estrangeiras procedentes do exterior do território aduaneiro nacional, sempre que cumpram com fins e requisitos pré-estabelecidos. Essas mercadorias devem ser exportadas depois de terem sido transformadas, elaboradas, reparadas ou de terem recebido valor adicional, com efetiva ocupação de mão de obra. Prévia autorização, admite-se também a reexportação ou nacionalização das mercadorias no estado em que foram introduzidas. Os produtos finais devem ser exportados no prazo de 18 meses (o prazo poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo por mais 18 meses sob solicitação devidamente fundamentada da empresa). A AT é amplamente utilizada pela indústria exportadora.


Draw-back: Este regime permite solicitar a restituição de tributos e ônus pagos pela importação em regime geral depois da exportação das mercadorias correspondentes.

Entreposto aduaneiro: O regime de entreposto aduaneiro é uma forma de importação na qual a mercadoria pode ingressar em determinadas áreas habilitadas (entrepostos aduaneiros). Estas áreas são espaços cercados, fechados ou abertos que podem ser também lanchas, pontões ou tanques onde é possível depositar as mercadorias estrangeiras para seu armazenamento e/ou transformação. A mercadoria entra no entreposto aduaneiro por um prazo que dependerá do tipo de operação a ser realizada. Passado o prazo, a mercadoria deverá ser incluída em outro regime aduaneiro, reembarcada ou reexportada.

Dependendo do tipo de entreposto aduaneiro, a regulamentação habilita a realizar alguma das seguintes atividades:

• Reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e qualquer outra operação que não modifique seu valor, natureza ou estado.

• Operações destinadas a facilitar sua comercialização ou a aumentar seu valor, sem modificar sua natureza ou estado.

• Operações destinadas a modificar sua natureza ou estado, incluindo a industrialização de matérias primas e de produtos semi-elaborados, ensamblagem e montagem e qualquer outra operação análoga.

• Serviços de reparação e manutenção, sem modificar sua natureza.

• Exposições, demonstrações, feiras ou outras atividades similares, prévia autorização da Direção Nacional de Aduanas.

• • Operações que podem modificar seu estado ou natureza, sempre que não modifiquem sua origem e que consistam em: ensamblagem ou montagem, misturas, colocação ou substituição de partes, peças ou acessórios, configuração de hardware, instalação de software, elaboração de embalagens, embalagens, etiquetas ou outros produtos sempre que sejam utilizados para a comercialização de mercadorias que sairão do depósito, e outras operações similares que o Poder Executivo estabelecer.