+ Em que pode me ajudar Uruguay XXI?

Entre outras funções, Uruguay XXI, a agência de promoção de investimentos e exportações do Uruguai, apoia gratuitamente os investidores estrangeiros que avaliam a possibilidade de investir no Uruguai. Com muito prazer o ajudaremos, fornecendo-lhe a informação que precisa sobre dados macroeconômicos, dados do mercado de trabalho, impostos e aspectos legais, programas de incentivo aos investimentos, localização e custos. Por sua vez, e caso esteja de visita, podemos ajudá-lo a organizar sua agenda de reuniões, facilitando contatos com os principais atores, com entidades de governo, câmaras empresariais, instituições financeiras e escritórios jurídicos, entre outros.

Entre em contato conosco através do telefone +598 2915 3838 ou através do e-mail invest@uruguayxxi.gub.uy.

+ Como é o trâmite para abrir uma empresa no Uruguai?

Não existem requisitos prévios nem são necessárias permissões para que um investidor estrangeiro opere no Uruguai, podendo optar por qualquer forma de organização empresarial, incluindo filiais de pessoas jurídicas no exterior. Nenhuma das formas de organização empresarial exige que os sócios tenham nacionalidade ou residência uruguaia. Contudo, é preciso que tenham um domicílio fiscal no Uruguai.

No caso de constituição de uma nova entidade jurídica, os tipos societários mais usados são as Sociedades Anônimas e as Sociedades de Responsabilidade Limitada. No Uruguai há três maneiras de abrir Sociedades Anônimas ou Sociedades de Responsabilidade Limitada:
1. Trâmite Tradicional. Para mais informações sobre o trâmite, veja o Capítulo “Estabelecer uma Empresa”, da Guia do Investidor, elaborada por Uruguay XXI.
2. Abrir uma empresa através do programa Empresa no Dia. Este é um serviço de abertura de empresas que oferece o Estado uruguaio, sem custos adicionais, que permite constituir e inscrever uma empresa em apenas um trâmite. Atividades que não podem se inscrever no programa Empresa no Dia: Sociedades Anônimas Nominativas, Agropecuárias, Bancárias e Financeiras, de Renda, Pessoal de Embaixadas, Pessoal de Organismos Internacionais, Seguros, Serviço Doméstico, Titular de obras e Zonas Francas.
3.Comprar uma empresa existente (que não tenha sido utilizada) a um escritório jurídico.

Para filiais de empresas estrangeiras que queiram se registrar como tal, existe um único método de constituição da empresa que pode durar vários meses. Contudo, a filial pode operar uma vez iniciados os procedimentos de instalação.
Para mais informações sobre os tipos de empresas existentes no Uruguai e os procedimentos de abertura de empresa, veja o Capítulo “Estabelecer uma Empresa”, da Guia do Investidor, elaborada por Uruguay XXI.

+ Posso ter acesso a informação por setores?

Uruguay XXI coloca à sua disposição relatórios setoriais que apresentam as vantagens competitivas do Uruguai e incluem informações sobre oportunidades de investimento, mercado uruguaio e regional, empresas instaladas no país, investimentos realizados recentemente, incentivos gerais e específicos e as perspectivas de futuro dos setores.

Veja relatórios setoriais sobre os setores: Aeronáutico, Automotivo e Autopeças, Ciências Biológicas, Energias Renováveis, Florestal, Lácteos, Indústria Naval, Infraestrutura e Construção, Logística, Maquinaria Agrícola, Pesca e Aquicultura, Serviços Globais de Exportação, Sistema Financeiro, Turismo e Negócios Imobiliários.

Caso não encontre a informação que procura no relatório preparado pelo Instituto, entre em contato conosco que responderemos suas perguntas e lhe forneceremos informação sobre dados macroeconômicos, dados do mercado de trabalho, impostos e aspectos legais, programas de incentivo aos investimentos, localização e custos.

+ Quais são os países com preferência tarifária para ingressar do Uruguai?

A partir do Uruguai você poderá aceder a vários mercados com acesso preferencial, sempre que cumprir com o regime de origem estabelecido em cada acordo.

Junto com o Brasil, Argentina, Paraguai e Venezuela, o Uruguai faz parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Todos os produtos exportados pelo Uruguai, exceto os produtos do setor automotivo e açúcar, recebem, quando ingressam em outro país do MERCOSUL, uma preferência de 100% da tarifa vigente. No referente ao setor automotivo, o Uruguai tem acordos bilaterais vigentes com a Argentina, Brasil e Venezuela, através dos quais também tem acesso preferencial.

O Uruguai tem assinado, como parte do MERCOSUL ou por ele próprio, uma série de acordos comerciais que lhe permitem aceder com preferência tarifária a outros mercados além do MERCOSUL.

O MERCOSUL tem assinado acordos comerciais com vários países da América Latina: Chile (1996), Bolívia (1996), Colômbia, Equador e Venezuela (2004), Peru (2005) e Cuba (2006). Com México (2002) assinou um acordo que abrange exclusivamente o setor automotivo. Fora da região, o MERCOSUL assinou acordos com Israel (2007), Índia (2004), SACU (2008), Egito (2010) e Palestina (2011). Os acordos com SACU, Egito e Palestina ainda não entraram em vigência.

O Uruguai assinou também com o México um acordo bilateral de Livre Comércio (2003) que permite a livre circulação de bens e serviços entre ambos os países (tarifa zero), desde junho de 2004, com determinadas exceções cujo tratamento está expressamente previsto.
Para mais informações sobre os acordos assinados, veja o Capítulo “Acordos Internacionais”, da Guia do Investidor, elaborado por Uruguay XXI.

+ Qual é o regime de origem aplicável às exportações do Uruguai?

Para obter o certificado de origem deverá procurar uma das entidades autorizadas a emitir certificados e apresentar, sob declaração juramentada, a informação necessária para a emissão. Os certificados têm custo.

As entidades autorizadas a emitir certificados são: a Câmara de Indústrias do Uruguai, a Câmara Nacional de Comércio e Serviços do Uruguai e a Câmara Mercantil de Produtos do País. No caso dos produtos do setor automotivo a responsável pela emissão dos certificados é a Direção Nacional de Indústrias do Ministério da Indústria, Energia e Mineração (MIEM).

O regime de origem que tem que cumprir para exportar do Uruguai depende do país destinatário. Os acordos firmados pelo Uruguai podem ser regidos por regra geral, segundo a qual todos os produtos devem cumprir com a mesma regra de origem; por Requisitos Específicos de Origem-REOS, onde cada produto tem especificada a regra de origem que deve cumprir; ou, por uma combinação de ambos. A título de exemplo, inclui-se quadro com as principais regras aplicáveis. Recomenda-se, contudo, conferir a regra de origem aplicável no acordo específico.

origen exportaciones

+ Quais são os países que têm assinado com o Uruguai Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos?

Atualmente, o Uruguai tem 29 acordos vigentes de Promoção e Proteção de Investimentos; três deles (Chile, Estados Unidos e México) incluem disposições de liberalização. Os acordos firmados com a Alemanha, Países Baixos, Suíça, Hungria, Itália, Romênia, Polônia, Reino Unido, Bélgica-Luxemburgo, Espanha, França, China, Malásia, Canadá, República Checa, Venezuela, Suécia, Portugal, Panamá, Israel, El Salvador, Austrália, Finlândia, Armênia, Vietnã, Coreia são acordos de pós-estabelecimento.

Os acordos firmados pelo Uruguai garantem aos investidores estrangeiros tratamento nacional, cláusula da nação mais favorecida, tratamento justo e equitativo, cláusulas vinculadas à expropriação e a não restrição às transferências, bem como o direito a recorrer a mecanismos de solução de controvérsias internacionais caso não seja respeitado o acordo.

Para mais informações sobre os acordos firmados, veja o Capítulo “Acordos Internacionais” da Guia do Investidor, elaborada por Uruguay XXI.

+ Quais são os países que têm assinado com o Uruguai acordos para evitar a dupla tributação?

O Uruguai tem acordos vigentes para evitar a dupla tributação com Alemanha (2011), Argentina (2013), Coreia (2013), Equador (2012), Espanha (2011), Finlândia (2013),Hungria (1993), Índia (2013), Liechtenstein (2012), Malta (2012), México (2010), Portugal (2011), Romênia (2014) e Suíça (2011), e vários mais que ainda estão em processo de ratificação parlamentar.

Para mais informações sobre os acordos firmados, veja o Capítulo “Acordos Internacionais” do Guia do Investidor, elaborado por Uruguay XXI.

+ Quais são os incentivos que oferece o Estado uruguaio?

O investimento no Uruguai, tanto nacional quanto estrangeiro, é, por lei, de interesse nacional. O investidor estrangeiro tem os mesmos incentivos que o investidor local, não existindo discriminação desde o ponto de vista tributário nem restrições para a transferência de lucros para o exterior.

O Uruguai conta com uma ampla variedade de incentivos que se adaptam a diferentes tipos de atividades, tanto industriais quanto comerciais ou de serviços que queiram ser desenvolvidos no país. Dentro dos principais incentivos disponíveis estão a lei de investimentos, os incentivos setoriais, as zonas francas, o regime de porto e aeroporto livre, os contratos de parceria público-privada, os parques industriais e a admissão temporária.

Para mais informações sobre os incentivos vigentes, veja o Capítulo “Regimes promocionais para o investimento” da Guia do Investidor, elaborada por Uruguay XXI.

+ Quais são os benefícios que a Lei de Investimentos oferece?

O regime de promoção de investimentos está incluído na Lei N° 16.906 e é regulamentado pelos decretos 455/007 e 002/2012. A lei declara de interesse nacional a promoção e proteção de investimentos realizados por investidores nacionais e estrangeiros no território nacional, dando benefícios fiscais gerais e específicos e garantindo a livre transferência para o exterior de capitais e lucros em moeda de livre conversibilidade.

Todos os contribuintes do Imposto de Renda das Atividades Econômicas (IRAE) e do Imposto à Alienação de Bens Agropecuários (IMEBA, pela sigla em espanhol), que desenvolvam atividades industriais ou agropecuárias têm direito à desoneração do Imposto ao Patrimônio, do IVA, do Imposto Específico Interno (IMESI) dos bens destinados diretamente ao ciclo produtivo e dos equipamentos para o processamento eletrônico de dados.

Além disso, as empresas, seja qual for seu setor de atividade, que apresentarem um projeto de investimento promovido pelo Poder Executivo terão a possibilidade de aceder a benefícios adicionais:
– Desoneração do Imposto ao Patrimônio por toda a vida útil para os bens móveis de ativo fixo; desoneração por oito anos para as obras civis em Montevidéu e desoneração por dez anos para as obras civis no interior do país.
– Desoneração de taxas ou tributos que gravem a importação de bens móveis de ativo fixo declarados não competitivos da indústria nacional.
– Devolução do IVA em regime de exportadores para a aquisição em praça de materiais e serviços destinados às obras civis.
– Desoneração do IRAE por um montante e prazo máximo resultantes da aplicação da matriz de objetivos e indicadores que pondera a geração de emprego (30%), a descentralização (15%), o aumento das exportações (15%), a produção mais limpa ou investimento em pesquisa e desenvolvimento (20%) e indicadores setoriais (20%). O imposto desonerado será entre 20% e 100% do montante efetivamente investido nos ativos fixos ou intangíveis compreendidos na declaratória promocional. O prazo em que a empresa poderá gozar da desoneração do IRAE é determinado através de uma fórmula preestabelecida e não poderá ser menor de 3 anos.

Está disponível um simulador para os seguintes setores: Agricultura, Indústria, Turismo, Comércio e Serviços. Estes resultados não são vinculativos, mas pode dar-lhe uma aproximação correta dos benefícios fiscais que serão obtidos nos termos da Lei 16.906.

+ Quais são os setores com incentivos específicos?

A Lei de investimentos prevê que a declaratória promocional possa recair em uma atividade setorial específica. Foram promovidos nesse marco os seguintes setores: centros de atendimento, indústria naval e eletrônica, fabricação de maquinarias e equipamentos agrícolas, geração de energia, turismo, setor florestal, tratamento e disposição final de resíduos sólidos industriais, fabricação de veículos e equipamentos para o transporte de carga, hidrocarbonetos, Indústria de biotecnologia e Centros de Serviços Compartilhados.

As empresas pertencentes aos setores que sejam beneficiados por uma declaração promocional, no marco da Lei de Investimentos, deverão apresentar-se perante a Comissão de Aplicação da Lei de Investimentos (COMAP) para aceder ao referido benefício.

O Uruguai também outorga, à margem do disposto na Lei de Investimentos, uma série de benefícios setoriais. Encontram-se nesses incentivos os outorgados à: Intermediação financeira externa, florestação, indústria gráfica, navegação marítima ou aérea, software (suportes lógicos), veículos ou autopeças, biocombustíveis, indústria da comunicação e moradia.

Para mais informações sobre os incentivos vigentes, veja o Capítulo “Regimes promocionais para o investimento” da Guia do Investidor, elaborado por Uruguay XXI.

+ Quais são os incentivos para se instalar em uma zona franca no Uruguai?

Atualmente existem doze Zonas Francas, distribuídas nas cidades de Canelones, Colônia, Colônia Suíça, Florida, Fray Bentos, Libertad, Montevidéu, Nueva Helvécia, Nueva Palmira, Punta Pereira e Rivera.

Como usuário de Zona Franca poderá desenvolver atividades comerciais, industriais ou de serviços, isentas de todo tributo nacional, criado ou a ser criado, inclusive daqueles tributos nos que seja requerida desoneração específica por lei. Destaca-se, em particular, a desoneração do Imposto de Renda, IVA, Imposto ao Patrimônio, Imposto Específico Interno e Imposto ao Controle das Sociedades Anônimas. O Estado, sob responsabilidade por danos e prejuízos, garante ao usuário, durante a vigência de seu contrato, as desonerações tributárias, benefícios e direitos que a lei oferece. A exceção em matéria de desonerações é a contribuição à previdência social do pessoal uruguaio empregado.

Na hora de se instalar em uma zona franca leve em consideração que as pessoas jurídicas que se instalarem como usuários de zonas francas deverão ter como único objetivo a realização destas atividades no território nacional e que, salvo exceções, 75% do pessoal deverá ser uruguaio. O pessoal estrangeiro pode optar por pagar contribuições à previdência social no seu país de origem.

Para mais informações veja Zonas Francas no Uruguai, elaborado por Uruguay XXI.

+ Para onde posso vender?

As zonas francas permitem desenvolver atividades industriais, comerciais ou de serviços, destinadas à exportação e, na maioria das vezes, destinadas ao mercado interno uruguaio (é proibido o comércio varejista dentro das zonas francas).

Os bens produzidos em zonas francas podem ser vendidos no território aduaneiro do Uruguai sem restrições, prévio pagamento de todos os direitos aduaneiros e impostos. Em matéria de serviços, os serviços que podem ser fornecidos pelas zonas francas com destino ao território não franco incluem: centro internacional de ligações (o número de ligações que entram e que saem com destino ao território nacional deve ser inferior a 50% das ligações totais); contas de correio eletrônico; educação a distância; emissão de certificados de assinatura eletrônica; serviços de produção de suportes lógicos; assessoramento informático e capacitação informática; serviços de gestão, administração, contabilidade e similares oferecidos a entidades vinculadas, dedicadas à prestação de serviços logísticos, tanto navais quanto portuários, sempre que essas prestações não superem 20% do total dos ingressos do exercício; e serviços de revelação de material fílmico.

Em alguns casos, as vendas de bens de Zonas Francas para outros países estão consideradas nas preferências negociadas pelo Uruguai no marco de seus acordos comerciais. É o caso das exportações amparadas nos acordos com o Chile, México, Israel, Índia, Colômbia, Equador, Cuba e Venezuela. No caso particular do MERCOSUL, as vendas de Zonas Francas estão sujeitas ao pagamento da Tarifa Externa Comum, exceto os produtos especificamente estabelecidos em acordos bilaterais.

Para mais informações sobre os acordos firmados, veja o Capítulo “Acordos Internacionais” da Guia do Investidor, elaborada por Uruguay XXI.

+ O que é o regime de Porto Livre?

O Uruguai conta com um regime de porto e aeroporto livre nos portos de Montevidéu, Colônia, Fray Bentos, La Paloma, Nueva Palmira, Paysandú e Porto Sauce, bem como no Aeroporto Internacional de Carrasco.

As mercadorias operadas dentro de um porto livre poderão circular livremente, sem necessidade de autorizações nem trâmites formais. Durante sua permanência no recinto aduaneiro portuário, as mercadorias são isentas de quaisquer tributos e sobrecargas aplicáveis à importação, podendo desenvolver operações sobre a mercadoria que acrescentem valor sem alterar sua natureza.

Ao contrário do que acontece com o regime de Zonas Francas, as mercadorias sob regime de Porto ou Aeroporto Livre não perdem sua origem, sejam reexportadas em idênticas condições às que foram importadas ou tenham estado sujeitas a operações que não alterem a natureza do produto nem seu caráter originário. Nesse sentido, vários dos acordos assinados pelo Uruguai, incluindo o MERCOSUL e Israel, têm um sistema de certificados de origem derivados que permite realizar as operações previstas no regime de Porto Livre.

Para mais informações sobre os incentivos vigentes, veja o Capítulo “Regimes promocionais para o investimento” da Guia do Investidor, elaborada por Uruguay XXI.

+ O que são os contratos de participação público-privada?

Em 2011 foi aprovada a Lei de Parceria Público-Privada (Lei No 18.786, de 19 de julho de 2011) que estabelece o marco regulatório para os contratos de parceria público-privada (PPP). Esses contratos são realizados pela Administração Pública que encarrega a uma pessoa de direito privado, por um período determinado, o desenho, a construção e operação de infraestrutura, além do financiamento Estão compreendidas nessa modalidade as obras viárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de infraestrutura energética, de disposição e tratamento de resíduos e obras de infraestrutura social (centros de saúde, moradias de interesse social, etc.).

Para mais informações sobre os incentivos vigentes, veja o Capítulo “Regimes promocionais para o investimento” da Guia do Investidor, elaborada por Uruguay XXI.

+ O que é e como funciona a Admissão Temporária no Uruguai?

O Uruguai conta com um regime de Admissão Temporária (AT) que permite introduzir ao mercado, isentas de tributos, mercadorias estrangeiras procedentes do exterior do território aduaneiro nacional, sempre que cumpram com fins e requisitos pré-estabelecidos. Essas mercadorias devem ser exportadas depois de terem sido transformadas, elaboradas, reparadas ou de terem recebido valor adicional, com efetiva ocupação de mão de obra. Prévia autorização, admite-se também a reexportação ou nacionalização das mercadorias no estado em que foram introduzidas.

O LATU é o organismo encarregado de fiscalizar o cumprimento das operações de Admissão Temporária através da autorização para utilizar o regime, a determinação dos coeficientes de consumo, a verificação física dos estoques, e o cancelamento das operações cursadas.

O regime de AT aplica-se também às máquinas e equipamentos com qualquer origem que ingressem para um fim determinado e à entrada de bens incluídos em um Projeto de Investimento que esteja sendo avaliado pela Comissão de Aplicação da Lei de Investimentos (COMAP), sempre que não sejam produtos que competem com a indústria nacional. Neste caso o organismo responsável, salvo para o caso de maquinarias agrícola, é o Ministério de Economia e Finanças (MEF). Caso o regime de AT seja utilizado para importar maquinaria agrícola, o trâmite deverá ser feito perante o Ministério de Pecuária, Agricultura e Pesca (MGAP).

+ Qual é o custo da mão de obra no Uruguai?

Existem diversos mecanismos de fixação de salários: através da negociação individual, com cada trabalhador no seu contrato de trabalho; através da negociação bipartite, com a assinatura de convênios coletivos entre a empresa e os sindicatos; ou através de negociação tripartite, na qual o governo, junto com os trabalhadores e empregadores, participa na fixação de salários mínimos por categoria e reajustes semestrais mediante os Conselhos de Salários (órgãos tripartites integrados por delegados do Estado, trabalhadores e empregadores).

sal mensual promedio

 

sal mensual gerencia

Por mais informações sobre os níveis salariais específicos, entre em contato com Uruguay XXI que lhe forneceremos a informação solicitada.

+ Além do salário, quais são os principais custos salariais para o empregador?

Apresenta-se um quadro com os custos do trabalho a cargo do empregador. Deve-se levar em consideração que no Uruguai, salvo no setor agropecuário, os custos são os mesmos seja qual for o setor de atividade da empresa.

cargas sociales

+ Qual é o custo de arrendar, comprar ou construir uma planta ou empresa no Uruguai?

Por mais informações sobre custos de aluguel e compra de locais e terrenos, custos de construção e custo da terra, veja o Relatório “Custos de Instalação e Funcionamento de uma Empresa no Uruguai” de Uruguay XXI.

Caso não encontre a informação que procura no relatório preparado pelo Instituto, entre em contato conosco que teremos o maior prazer em ajudá-lo.