• O Uruguai conta com vários incentivos que se adaptam a diferentes tipos de atividades, tanto industrias quanto comerciais ou de serviços que queiram ser desenvolvidos no país. Dentro dos principais regimes de incentivos disponíveis estão os previstos pela Lei de Investimentos, as zonas francas, o regime de porto e aeroporto livre, os contratos de participação público-privada, os parques industriais e a admissão temporária.

     

    + Lei de Promoção de Investimentos


    O regime de promoção de investimentos está incluído na Lei N° 16.906, onde são declaradas de interesse nacional a promoção e a proteção de investimentos realizados por investidores nacionais e estrangeiros no território nacional.

    Sob esta lei, adquirem-se benefícios automáticos para o investimento e benefícios sobre investimentos específicos. Este último critério estabelece que as empresas que, seja qual for seu setor de atividade, apresentarem um projeto de investimento promovido pelo Poder Executivo terão a possibilidade de aceder a benefícios adicionais.

    Os benefícios que poderão usufruir as empresas cujos investimentos tenham sido promovidos pelo Poder Executivo incluem a desoneração do Imposto de Rendas das Atividades Econômicas (IRAE) por um montante máximo equivalente a 100% do montante total investido. Também poderão ser desonerados do Imposto ao Patrimônio (IP) os bens móveis do ativo fixo e as obras civis, além de recuperar o Imposto ao Valor Agregado (IVA) das compras de materiais e serviços para estas últimas. A lei também desonera do pagamento de taxas e tributos à importação de bens móveis do ativo fixo, não competitivos com a indústria nacional.

    + Regimes setoriais

    A Lei de investimentos prevê que a declaração promocional possa recair em uma atividade setorial específica. Foram promovidos nesse marco os seguintes setores: centros de atendimento, indústria naval e eletrônica, fabricação de maquinarias e equipamentos agrícolas, geração de energia, turismo, setor florestal, tratamento e disposição final de resíduos sólidos industriais, fabricação de veículos e equipamentos para o transporte de carga, hidrocarbonetos e Indústria de biotecnologia.

    Existe, também, outra série de benefícios setoriais outorgados pelo Uruguai à margem do disposto na Lei de Investimentos. Esses incentivos incluem os outorgados à: intermediação financeira externa, florestação, indústria gráfica, navegação marítima ou aérea, software (suportes lógicos), veículos ou autopeças, biocombustíveis, indústria da comunicação e moradia.

    + Zonas Francas

    Esse regime lhe permitirá desenvolver e exportar para todo o mundo bens e serviços isentos de qualquer tributo nacional.

    As pessoas jurídicas que se instalem como usuários de zonas francas são isentas de todo tributo nacional, criado ou a ser criado. Em particular, contam com desoneração do Imposto de Renda, IVA, Imposto ao Patrimônio, Imposto Específico Interno e Imposto ao Controle das Sociedades Anônimas. A entrada e a saída de bens da zona franca são isentas de todo tributo. Essa desoneração não inclui as contribuições à previdência social, salvo para o pessoal estrangeiro que pode optar por contribuir à previdência no seu país. Download.

    + Parques industriais

    Os parques permitem desenvolver operações industriais, operações de armazenagem, acondicionamento, seleção, classificação, fracionamento, montagem, desmontagem, manipulação e mistura de mercadorias ou matérias primas, sempre que estejam exclusivamente associadas às atividades industriais instaladas nos parques.


    As personas físicas e jurídicas que instalarem parques industriais, bem como as empresas que se radicarem neles, poderão ser compreendidas nos benefícios e obrigações estabelecidas na Lei de Investimentos, com benefícios específicos adicionais.

    + Portos e aeroportos livres


    As mercadorias operadas dentro de um porto livre poderão circular livremente sem necessidade de autorizações nem trâmites formais. Durante sua permanência no recinto portuário, as mercadorias são isentas de quaisquer tributos e sobrecargas aplicáveis à importação, podendo desenvolver atividades relacionadas com as mercadorias e atividades relacionadas ou associadas com os serviços a ela prestados.

    + Participação Público-Privada

    Em 2011 foi aprovada a Lei de Participação Público-Privada (PPP) que estabelece o marco regulatório para os contratos com esse tipo de participação. Entende-se por contratos PPP aqueles nos quais uma Administração Pública encarrega a um privado por um período determinado, o desenho, a construção e operação de infraestrutura ou alguma dessas prestações, além do financiamento.

    + Regimes vinculados ao comércio exterior

    O regime de promoção de investimentos se complementa com um atrativo regime de promoção do comércio exterior que inclui devolução de impostos, admissão temporária e drawback. A Admissão Temporária (AT) permite introduzir ao mercado, isentas de tributos, mercadorias estrangeiras. Essas mercadorias devem ser exportadas depois de terem sido transformadas, elaboradas, reparadas ou de terem recebido valor adicional.